Termos de Serviço

1. Introdução

Bem-vindo aos Termos de Serviço da Plataforma de Assinatura Avançada do Hospital de Olhos Sul de Minas. Este documento estabelece as condições para utilização da nossa plataforma de assinatura digital, desenvolvida exclusivamente para uso interno no relacionamento entre o Hospital e seus pacientes.

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes termos. Recomendamos a leitura completa deste documento.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Serviço, consideram-se:

• Plataforma: Sistema eletrônico de assinatura avançada desenvolvido pelo Hospital de Olhos Sul de Minas;
• Assinatura Avançada: Modalidade de assinatura eletrônica que utiliza meios de identificação inequívoca do signatário, conforme Lei nº 14.063/2020, com carimbo de tempo fornecido pelo NTP.br;
• Usuário: Paciente ou representante legal que utiliza a plataforma para assinar documentos;
• Documentos: Termos de consentimento, declarações, prontuários e outros documentos relacionados ao atendimento oftalmológico.

3. Base Legal

Nossa plataforma de assinatura avançada está em conformidade com:

• Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e privados;
• Lei nº 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais;
• Resolução CFM nº 1.821/2007 e RDC Anvisa nº 786/2023, que estabelecem normas técnicas para sistemas informatizados na área da saúde.

4. Funcionalidade da Plataforma

Nossa plataforma permite a assinatura eletrônica avançada de documentos relacionados ao atendimento oftalmológico, substituindo a assinatura manuscrita em papel. O processo inclui:

• Identificação do paciente por meio de verificação biométrica e/ou documental;
• Apresentação do documento a ser assinado em formato digital;
• Coleta da assinatura avançada com registro de data e hora (carimbo de tempo via NTP.br);
• Armazenamento seguro do documento assinado;
• Disponibilização de cópia do documento ao paciente, quando solicitado.

5. Validade Jurídica

De acordo com a Lei nº 14.063/2020, a assinatura eletrônica avançada utilizada em nossa plataforma:

• Está associada ao signatário de maneira unívoca;
• Utiliza dados para criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob seu controle exclusivo;
• Está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
• Utiliza carimbo de tempo confiável fornecido pelo NTP.br para registro preciso de data e hora.

Portanto, os documentos assinados através de nossa plataforma possuem validade jurídica equivalente à de documentos físicos assinados manualmente.

6. Responsabilidades do Hospital

O Hospital de Olhos Sul de Minas compromete-se a:

• Manter a plataforma em funcionamento adequado e seguro;
• Garantir a integridade e autenticidade dos documentos assinados;
• Armazenar os documentos pelo período legalmente exigido;
• Fornecer suporte técnico aos usuários durante o processo de assinatura;
• Proteger os dados pessoais dos pacientes conforme a LGPD;
• Disponibilizar cópia dos documentos assinados quando solicitado pelo paciente.

7. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossa plataforma, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas para sua identificação;
• Ler atentamente o conteúdo dos documentos antes de assiná-los;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, quando aplicável;
• Informar imediatamente ao Hospital caso identifique qualquer irregularidade no processo de assinatura;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina.

8. Armazenamento e Segurança

Os documentos assinados através de nossa plataforma são armazenados em ambiente digital seguro, com as seguintes características:

• Criptografia de dados em repouso e em trânsito;
• Controle de acesso baseado em perfis de usuário;
• Registro de logs de todas as operações (trilha de auditoria);
• Backup periódico com redundância geográfica;
• Mecanismos de detecção de adulteração de documentos;
• Retenção pelo período mínimo de 20 anos, conforme legislação aplicável à documentação médica.

9. Disponibilidade da Plataforma

O Hospital de Olhos Sul de Minas envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível continuamente. No entanto, poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção ou atualizações, bem como interrupções não programadas devido a falhas técnicas ou eventos de força maior.

Em caso de indisponibilidade da plataforma, o Hospital poderá utilizar temporariamente métodos alternativos para coleta de assinaturas, como o método tradicional em papel.

10. Alterações nos Termos de Serviço

O Hospital de Olhos Sul de Minas reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, publicando a versão atualizada em seu website e/ou na própria plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

Recomendamos que os usuários consultem periodicamente estes Termos de Serviço para se manterem informados sobre eventuais atualizações.

11. Disposições Finais

Estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre o usuário e o Hospital de Olhos Sul de Minas em relação à utilização da plataforma de assinatura avançada.

Caso qualquer disposição destes Termos de Serviço seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas pelo foro da comarca de atuação do Hospital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço ou sobre a utilização da plataforma, entre em contato conosco:

Hospital de Olhos Sul de Minas

E-mail: [email protected] | [email protected]

Telefone: (35) 3113-0295